Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, sancionou e publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (27) a Lei 24.462, que altera o Sistema Estadual de Cultura. O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 20 e teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.976/21, do governador.
A lei promove alterações no Sistema Estadual de Cultura, no Sistema de Financiamento à Cultura e na Política Estadual de Cultura Viva.
O Sistema de Financiamento à Cultura passa a se denominar “Descentra Cultura Minas Gerais”, com o objetivo de garantir a todas as regiões do Estado maior acesso aos mecanismos de fomento à cultura, inclusive a povos e comunidades tradicionais.
Além disso, a nova lei também fortalece a diversidade na atuação do Conselho Estadual de Política Cultural (Consec), busca garantir a sua independência e representatividade, e determina que a definição dos segmentos a serem representados no Consec, bem como sua alteração, depende de aprovação da maioria absoluta dos membros do conselho.
O novo texto assegura a representação de segmentos artísticos e culturais profissionais e das culturas populares e tradicionais, além de garantir uma cadeira no conselho para um representante da Política Estadual de Cultura Viva.
A nova lei também estende seus efeitos aos projetos culturais apresentados antes do início de sua vigência, desde que a captação dos recursos ainda não tenha ocorrido.
Fonte: Assembléia Legislativa de Minas Gerais
